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Que gênero de de documento você vai precisar para encaminhar legalmente no exterior? Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se provê a sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público onde se asseguram todas as garantias precisas para sua resguardo. Para Eustáquio Ferreira (2008, p. 15) tr&acir